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Resolução de litígios 
As dúvidas de interpretação bem como os litígios, qualquer que seja a sua natureza, relacionados com ou decorrentes dos presentes Termos deverão ser resolvidos por recurso à arbitragem.

A arbitragem será realizada por um Tribunal constituído nos termos do presente artigo e, supletivamente, de acordo com o disposto na Lei nº 16 / 03, de 25 de Julho sobre a Arbitragem Voluntária.

O Tribunal Arbitral será constituído por um árbitro único, se as Partes em litígio acordarem na sua designação ou, na falta desse acordo, cada uma das Partes litigantes nomeará um árbitro, cabendo a estes dois a escolha e designação do terceiro árbitro, que será o Presidente do tribunal arbitral, escolha a ser feita de entre pessoas singulares qualificadas ao serviço de uma das sociedades consultoras de reconhecida competência internacional instaladas na República de Angola. Na falta de acordo entre os dois árbitros, a nomeação do terceiro árbitro e presidente cabe ao Presidente do Tribunal Provincial de Luanda.

Se decorrerem mais de três meses sobre a data da indicação do primeiro árbitro sem que a outra Parte tenha indicado o seu árbitro, pode a Parte não faltosa recorrer ao Tribunal Provincial de Luanda para que este nomeie o árbitro da parte em falta.

O Tribunal Arbitral funcionará em Luanda no local que for escolhido pelo árbitro único ou pelo árbitro presidente e julgará segundo a equidade, devendo a respectiva decisão ser proferida no prazo de três meses a contar do termo da instrução do processo ou do encerramento da audiência de discussão e julgamento, se a houver e de tal decisão não haverá recurso.

A decisão arbitral produz, entre as partes, o mesmo efeito das sentenças judiciais e, sendo condenatória, tem força executiva.
Para solução dos conflitos emergentes da implementação do presente Contrato que não possam ou não fiquem solucionados pelo recurso à arbitragem será exclusivamente competente o Tribunal da área da cidade de Luanda.


Capacidade para celebrar acordos

O utilizador garante-nos que é legalmente capaz de concordar com estes Termos. Se tem menos de 18 anos ou não tem a certeza se pode legalmente entrar em acordos sem o seu tutor legal,  deverá certificar-se antes de usar o site. Nosso Centro de Atendimento ao Cliente pode ajudá-lo.

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Endereço para avisos e notificações de processos legais

 Escolhemos o endereço registado no nosso site em www.standardbank.co.ao como o endereço em que qualquer documento ou aviso legal deve ser-nos enviado ou entregue (nosso morada para notificações).

Lei Aplicável

 A lei Angolana é a lei aplicável a estes Termos.

Geral

 Os títulos destes Termos são apenas para informação. Não os considere ao interpretar os Termos.

Qualquer excepção ou favor que  lhe possamos permitir ou conceder, não afectará nenhum dos nossos direitos contra si, seja ele expresso ou tácito. Não renunciamos aos nossos direitos.

Se alguma cláusula destes Termos for inválida ou ilegal ou não puder ser aplicada, as demais cláusulas continuarão válidas.

Envie um email para [email protected] se tiver dúvidas ou não entender qualquer disposição constante nestes Termos. Responderemos o mais breve possível