Crédito à Habitação ao abrigo do Aviso n,º 9/2024

• Considerando a relevância de promover a construção de imóveis para habitação e de criar as condições para que os clientes bancários possam contratar créditos à habitação compatíveis com o nível médio de rendimentos auferidos;
• Torna-se importante, enquanto as taxas de juro de mercado não convergirem para níveis que tornam o crédito de longo prazo acessível, criar condições para o desenvolvimento e fomento do crédito à habitação para a aquisição de imóveis para habitação, bem como reforçar o papel da taxa de juro como canal de transmissão da política monetária, num contexto de baixa penetração do crédito de médio e longo prazo no mercado nacional;
• Neste contexto, o Banco Nacional de Angola procurou estabelecer uma taxa de juro para o crédito à habitação, que antecipa os níveis de taxa de juro de mercado esperados num contexto de taxa de inflação mais próxima do seu objectivo;
• De forma a compensar os Bancos Comerciais pelo subsídio inerente na taxa de juro oferecida aos seus clientes, o Banco Nacional de Angola permite a dedução dos valores financiados das reservas obrigatórias, possibilitando assim a rentabilização desses fundos;
• A concessão do crédito pelos Bancos Comerciais nos termos estabelecidos pelo Banco Nacional de Angola está sempre dependente da capacidade financeira do requerente do crédito para cumprir as suas obrigações ao abrigo do contrato de financiamento bem como do cumprimento de outras condições normalmente aplicáveis a créditos da respectiva natureza.

Nos termos das disposições combinadas do artigo 26.º da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio - Lei do Regime Geral das Instituições Financeiras e dos artigos 30.º e 54.º da Lei n.º 24/21, de 18 de Outubro - Lei do Banco Nacional de Angola.